meudoc.cloud

Termos de Uso

Última atualização: 29 de abril de 2026 · Versão Beta

1. Aceitação

Ao criar uma conta no meudoc.cloud você (“Usuário”), em nome próprio ou da pessoa jurídica que representa (“Escritório”), declara ter lido, entendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso. Caso não concorde com qualquer cláusula, não utilize o serviço.

2. Sobre o serviço

O meudoc.cloud é uma plataforma SaaS destinada a escritórios contábeis para a entrega rastreável de documentos a seus clientes finais (“Empresas Clientes”), com registro imutável de eventos de envio, abertura, visualização e download. Inclui funcionalidades acessórias como gestão de obrigações fiscais, automações e auditoria.

3. Status Beta

O serviço está atualmente em fase Beta. Pode haver falhas, indisponibilidades, perda eventual de dados e mudanças bruscas de funcionalidade. O Escritório reconhece que utiliza o sistema por sua conta e risco durante este período. Não se recomenda depender exclusivamente do meudoc.cloud para entregas críticas durante o Beta — mantenha cópia paralela quando aplicável.

4. Cadastro e responsabilidades do Usuário

  • O Usuário é responsável por manter as credenciais de acesso em sigilo.
  • É vedado compartilhar conta com terceiros não autorizados.
  • O Usuário responde por toda atividade originada em sua conta.
  • Cabe ao Escritório obter consentimento das Empresas Clientes para envio de comunicações automatizadas (email, WhatsApp).
  • O Usuário garante que os dados cadastrados (CNPJ, contador responsável, certificado digital) são verídicos.

5. Conduta proibida

  • Enviar spam, conteúdo ilegal, ofensivo ou que viole direitos de terceiros.
  • Tentar burlar limites, fazer engenharia reversa ou explorar vulnerabilidades.
  • Usar o serviço para fins não-contábeis ou ilícitos.
  • Automatizar ações além do que a interface permite.

6. Propriedade intelectual

A plataforma, código, layout, marca e identidade visual são de propriedade exclusiva do meudoc.cloud. O conteúdo enviado pelo Escritório (documentos, dados de clientes) permanece de propriedade do Escritório, que concede licença não-exclusiva para armazenamento e processamento dentro do escopo do serviço.

7. Disponibilidade e SLA

Durante o Beta não há SLA contratual. Faremos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, mas não há garantia de uptime, tempo de resposta ou preservação de dados.

8. Limitação de responsabilidade

O meudoc.cloud não se responsabiliza por: perdas indiretas, lucros cessantes, multas fiscais decorrentes de não-entrega, falhas de canais de terceiros (SMTP, WhatsApp, SEFAZ), ou indisponibilidades por motivo de força maior. A responsabilidade total da plataforma fica limitada ao valor pago pelo Escritório nos últimos 12 meses (ou R$ 0 durante o Beta).

9. Encerramento

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando exclusão pelo suporte. Após o encerramento, dados podem ser retidos por até 90 dias para fins de auditoria legal. O meudoc.cloud reserva-se o direito de suspender contas que violem estes Termos.

10. Alterações

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças substanciais serão notificadas com 15 dias de antecedência por email. O uso continuado após a vigência indica concordância.

11. Foro

Fica eleito o foro da comarca da sede operacional do meudoc.cloud, no Brasil, para dirimir qualquer controvérsia, com renúncia expressa a qualquer outro.

12. Contato

Dúvidas: suporte@meudoc.cloud